população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município;

existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial. 

evitar-se-ão, tanto quanto possivel, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.

legislar sobre assuntos de interesse local;

suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual; 

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

dispor sobre administração, utilização alienação dos bens públicos; 

organizar o quadro e estabelecer o regime juridico único dos Servidores Públicos;

organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana; 

estabelecer normas de edificação, loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanisticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal;

conceder e renovar licença para localização e funcianamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

cassar licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

estabelecer servidões administrativas necessárias á realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

regulamentar a atualização dos logradouros públicos e, especialmete no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

fixar os locais de estaclonamento de táxis e demais veículos;

conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;

fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veiculos que circulem em vias póblicas municipais;

tornar obrigatória a utilização da estação roviária, quando houver;

sinalizar as vias urbanas e a estradas municipais , bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros résiduos de qualquer natureza;

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utillização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal;

prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especiallzadas;

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercicio do seu Poder de Polícia Administrativa;

fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios; 

dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

dispor sobre o registro vacinação, captura de animais, eliminando-os conforme a moléstia, com a finalidade precípua de erradicar as doenças de que possam ser portadores ou transmissores;

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; 

promover os segulntes serviços:

regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso do taxímetro;

assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.

zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições Democráticas e conservar o Patrimônio Público;

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artistico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos;

impedir a evasão, a destruição e a descaraterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

proteger o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas;

preservar as florestas, a fauna e a flora;

 fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionals e de saneamento básico;

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; 

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; 

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do transito.

sua instalação e funcionamento;

posse de seus membros;

eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

número de reuniões mensais;

comissões;

sessões;

deliberações;

todo e qualquer assunto de sua administração interna.

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

promulgar a Lei Orgânica e sua emenda; 

representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de econimia interna;

contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

representar a Câmra em juízo e fora dele;

dirigir, executar e disciplinar  os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

promulgar as resoluções e decretos legislativos;

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

autorizar as despesas da Câmara;

representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constitução Federal e pela Constitução Estadual;

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

encaminhar, para parecer prévio, aprestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgãos a que for atribuida tal compertência.

autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

autorizar a concessão de auxílios de serviços públicos;

autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

autorizar a alienação de bens municipais;

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara; 

criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública; 

aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

delimitar o perímetro urbano;

autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

eleger sua Mesa;

elaborar o Regomento Interno;

organizar os serviços administrativos Internos e prover os cargos respectivos; 

propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de dez dias, por necessidade do serviço e por qualquer tempo para fora do Estado.

tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dlas de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável; 

autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de trinta (30) dias após a abertura da sessão legislativa;

aprovar convênios, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Municipio com a União, o Estado, outra pessoa juridica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais; 

estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões; 

convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, atrasando dia e hora para o comparecimento;

deliberar sobre o adlamento e a suspensão de suas reuniões;

conceder tílulo de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3), dos membros da Câmara;

criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros; 

soficitar intervenção do Estado no Município; 

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta; 

a remuneração do Prefelto é composta de subsídios e representação, que será fixada pela Câmara Municipal, observado o disposto no artigo 37 inciso VI da Constituição Estadual e serão reajustados na data e na razão dos aumentos concedidos ao Governador do Estado;

o Vice-Prefeito perceberá vencimentos no valor igual a representação do Prefeito;

 o Presidente da Câmara fará jus a uma representação igual a fixada para o Sr. Prefeito Municipal;

as impugnações quanto a legitimidade e lisura das Contas Municipais serão apresentadas na Secretaria da Câmara Municipal por escrito ou registrada em livro próprio;

a Câmara Municipal encaminhará todas as impugnações ao Tribunal de Contas e posteriormente quando do exame do parecer daquele órgão se pronunciará sobre cada impugnação comunicando a decisão do impugnante. 

reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;

zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

autorizar o Prefelto a se ausentar do Municipio por mais de 10 (dez) dias;

convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.

desde a expedição do diploma:

desde a posse:

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

que utillizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Camara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; 

que fixar residência fora do Municíplo;

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos. 

por motivo de doença;

para tratar, sem remuneração, de Interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse (120) cento e vinte dias por sessão legislativa;

para desempenhar missões temporárias, de carâter cultural ou de interesse do Município.

emendas à Lei Orgânica Municipal; 

leis complementares; 

leis ordinárias; 
 

leis delegadas; 

resoluções; 

decretos legislativos.

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 

do Prefeito Municipal, 

crlação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autårquica ou aumento de sua remuneração; 

servidores públicos, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 

 criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública; 

 matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. 

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignaçbes orçamentárias da Câmara; 

organizações dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração. 

criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade a realização da receita e despesa;

acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento; 

avaliar os resultados alcançados pelos administradores; 

verificar a execução dos contratos. 

ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores; 

ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período. 

a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

representar o Município em juízo e fora dele;

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara; 

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; 

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; 

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros; 

prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

enviar à Câmara os projetos de leis relativos ao orçamento anual e o plano plurianual do Município e das suas autarquias; 

encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei; 

fazer publicar os atos oficiais; 

prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determninado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

 prover os serviços e obras da administração pública; 

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

colocar à disposição da Câmara, dentro de dez (10) dias de sua requisição, as quantias que devam ser dispendidas de uma só vez e até o dia vinte (20) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares especiais;

aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

oficializar, obedecidas as normas urbanisticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Camara; 

convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

 organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas; 

contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

providenciar sobre a administração dos bens do Município sua alienação, na forma da lei; 

orgânizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município; 

desenvolver o sistema viário do Município;

conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara; 

providenciar sobre o incremento do ensino; 

 estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lel;

solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos; 

adotar providências para a conservação e salvaguarda do património municipal;

publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez (10) dias; 

Infrigir as normas dos artigos 39 e 67 desta Lei Orgânica;

perder ou tiver suspensos os direitos políticos. 

os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes; 

os subprefeitos.

ser brasileiro;

estar no exercício dos direitos políticos; 

ser maior de vinte e um anos. 

subscrever atos e regulamentos referente aos seus órgãos;

expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos; 

apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados, pela mesa, para prestação de esclarecimento oficiais.

os cargos, empregos e funções públicas são acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; 

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e titulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

o prazo de validade do concurso público de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; 

os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei; 

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal; 

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e difinirá os critérios de sua admissão;

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 

 a revisão geral de remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data; 

a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito; 

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; 

é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 86 § 19, desta Lei Orgânica; 

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão, de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento; 

os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os art. 37, XI, XII; 150, II; 153, Ill; e 153, § 29, 1, da Constituição Federal; 

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibildade de horários:

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público; 

administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública; 

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, no termo da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

 tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; 

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração; 

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; 

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; 

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. 

por invalldez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; 

voluntariamente: 

décimo terceiro (13º) salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; 

remuneração do trabalho noturno, superior ao diurno, em 100%; 

salário família para os dependentes; 

duração do trabalho normal não superior a oito (08) horas diárias ou quarenta e quatro (44) horas semanais; 

repouso semanal remunerado; 

remuneração de serviço extraordinário superior no minimo 50% ao normal;

licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário com duração de cento e vinte (120) dias;

gozo de férias remunerada com pelo menos, acréscimo de um terço (1/3) do valor normal do salário;

licença a paternidade nos termos da Legislação Federal; 

liberdade de filiação político-partidária;

acréscimo de seu salário com reação monitária quando atrasar o pagamento, excetuando-se a cinco dias úteis;

acesso as informações a seu respeito nas repartições públicas municipais com direito a reparo e correções.

nenhum funcionário podera residir fora do Município, salvo os cargos em comissão ou quando estejam a disposição de outros órgãos sem ônus para a municipalidade; 

será criado o vale transporte para os funcionários públicos municipais, com prévias normas que será estabelecida pelo Gestor Municipal.

diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

anualmente, até quinze (15) de abril, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

Portaria, nos seguintes casos:

Contrato, nos seguintes casos:

propriedade predial e territorial urbana;

transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre móveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

 vendas de varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lel complementar previsto no art. 146 da Constituição Federal. 

diversidade de alíquotas em razão da localização do imóvei;

área residencial nobre;

área residencial popular; 

área industrial;

área comercial e de serviços;

áreas com recursos urbanísticos e áreas desprovidas de recursos;

diversidade de alíquotas em razão da área construida em sua destruição (residencial, comercial, de serviços e industriais); 

diversidade de alíquotas em relação à localização, dimensões e benfeitorias de sítios de lazer, também estabelecendo-se uma escala a partir de uma dimensão razoável, com incidência bem mais gravosa, acima, de área máxima.

o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veiculos automotores licenciados no território municipal;

vinte e cinco por cento do produto da arecadação do imposto do Estado sobre operações relativa à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

examinar e emitir parecer sobre os projetose as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

examinar e, emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara. 

o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

o orçamento de investimento das empresas em que o Municipio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

o orçammento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

autorização para abertura de créditos suplementares;

contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta; 

a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 a 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 184 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crèdito por antecipação de receita, previstas no art. 150, Il desta Lei Orgànica.

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 143 desta Lei Orgånica.

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legistativa.