Número Ano Data Tipo Ementa Esfera da Federação URL externa 1 2025 2025-04-09 3 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DE VIAGEM PARA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI. Municipal 1798 2025 2025-03-26 1 CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1797 2025 2025-03-13 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL PSF- POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE MACAPÁ EM HOMENAGEM AO SAUDOSO SR. JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA. Municipal 1 2025 2025-03-12 6 CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1796 2025 2025-02-28 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM VIRTUDE DA REFORMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ORIUNDOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.793/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1795 2025 2025-02-28 1 DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - PMEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 11 2025 2025-02-28 2 ALTERA O ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2004 PARA DISPOR SOBRE A DATA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI. Municipal 1794 2025 2025-02-14 1 ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 68 DA LEI N° 1.740/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3 2024 2024-12-31 6 Atualiza e altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacoti e dá outras providências. Municipal 1789 2024 2024-12-31 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PACOTI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 2 2024 2024-12-03 6 Dispõe sobre a comemoração do "Dia do Bombeiro Mirim", e dá outras providências. Municipal 1788 2024 2024-11-19 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº: 1.687 DE 30 DE MARÇO DE 2021 e LEI Nº: 1783 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024, SOBRE O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1787 2024 2024-11-14 1 DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO ARCO DE NOSSA SEMHORA DE FÁTIMA, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÕNICO, RELIGIOSO, HISTÓRICO E CULTURAL DE MUNICÍPIO DE PACOTI Municipal 1786 2024 2024-11-14 1 INSTITUI RECURSO PARA PAGAMENTO POR DESEMPENHO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICICPIO DE PACOTI/ CE E CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL, A SABER, CIRURGIÃO DENTISTA, AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL E/ OU TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, VINCULADOS A CNES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, EM PARCELA ÚNICA. OS RECURSOS SERÃO ADVINDOS PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, JÁ REVOGADA, CONFORME ARTIGO 15º- D E PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024. Municipal 1785 2024 2024-09-19 1 DENOMINA DE FRANCISCO EGILALDO VASCONCELOS DA SILVA A ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO GRANJA DO MUNICÍPIO DE PACOTI – CE. Municipal 1784 2024 2024-09-19 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº: 1.687 DE 30 DE MARÇO DE 2021, SOBRE O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1783 2024 2024-08-07 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI ALTERANDO A LEI N°1.749/2023, 06 DE JULHO DE 2023, NO ÂMBITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1782 2024 2024-06-28 1 DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI PARA LEGISLATURA 2025/2028, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1781 2024 2024-06-28 1 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO PACOTI-CE PARA A LEGISLATURA 2025-2028, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1780 2024 2024-06-19 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1779 2024 2024-06-05 1 DISPÕE SOBRE O REPASSE AO SEBRAE PARA INCENTIVO A MELIPONICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1778 2024 2024-05-29 1 Altera as redações dos artigos 28 e 29 da Lei Nº 1.745/2023 de 05 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e art. 5º e § 2º da Lei nº 1.763/2023 de 29 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de PACOTI/CE para o exercício de 2024.. Municipal 1777 2024 2024-05-10 1 DISPÕE SOBRE A NUCLEAÇÃO ESCOLAR CONFORME INDICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Nº 509/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1776 2024 2024-05-09 1 ALTERA A NOMENCLATURA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF SÃO LUIZ PARA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL - EMTI – SÃO LUIZ. Municipal 1775 2024 2024-05-09 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2024 2024-04-11 6 CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE PACOTI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1774 2024 2024-03-27 1 DEFINE DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA AMPLIAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACOTI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1773 2024 2024-03-27 1 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, BEM COMO DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1772 2024 2024-03-20 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL PSF – POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE VOLTA DO RIO, NESTE MUNICÍPIO. Municipal 1771 2024 2024-03-20 1 CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1770 2024 2024-03-20 1 ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 68 DA LEI Nº 1.740/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1769 2024 2024-02-07 1 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2024 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1768 2024 2024-02-07 1 ALTERA O "CAPUT" DO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 1664/2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1767 2024 2024-02-07 1 INSTITUI A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DO MUNICPIPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 10 2024 2024-02-07 2 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 103 DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2004, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1766 2023 2023-12-27 1 DISPÕE SOBRE A LISTAGEM DAS ESPÉCIES VEGETAIS DE PLANTIO PROIBIDO NOS LIMITES TERRITORIAS DO MUNICÍPIO DE PACOTI, DETERMINAÇÃO DE DIRETRIZES PARA A SELEÇÃO DE ESPÉCIES PARA ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1765 2023 2023-12-27 1 DISPÕE SOBRE A CADEIA PRODUTIVA DAS ABELHAS NATIVAS SEM FERRÃO E DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ORIUNDOS DA PRÁTICA DA MELIPONICULTURA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PACOTI Municipal 1764 2023 2023-12-27 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.747, DE 06 DE JULHO DE 2023 Municipal 1762 2023 2023-12-27 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EMPREENDORISMO E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1761 2023 2023-12-27 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1760 2023 2023-12-27 1 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1759 2023 2023-12-27 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DA POLÍTICA CULTURAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1758 2023 2023-12-27 1 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIO AO EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS OU TRANSFERÊNCIA DE PLACAS PARA O MUNICÍPIO DE PACOTI VISANDO INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES- IPVA DENOMINADO "PLACA LEGAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1757 2023 2023-12-27 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1756 2023 2023-10-16 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS PROFISSIONAIS DO "PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL" INSTITUÍDO PELA LEI N° 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 E ALTERADA PELA PORTARIA GM/MS N° 3.193, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Municipal 1755 2023 2023-10-16 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIAL E ESPORTIVA PACOTI FUT7 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1754 2023 2023-09-22 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIA Á " FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ- FUNECE", NOS TERMOS QUE ESPECIFICA Municipal 1753 2023 2023-09-21 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE PARA A GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA SAÚDE, AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1752 2023 2023-09-21 1 DISPÕE SOBRE A ASSINTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA PARA O MUNICÍPIO DE PACOTI-CE Municipal 1751 2023 2023-08-10 1 ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI N° 1.714/2022 DE 05 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 203, E ART. 5°E 2° PARÁGRAFO DA LEI N° 1.728/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE PARA EXERCÍCIO DE 2023 Municipal 1750 2023 2023-07-24 1 PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI/CE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI DE N° 1.728/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, NO VALOR DE R$ 128.888,45 (CENTO E VINTE OITO MIL REIAS E OITOCENTOS E OITENTA E OITO REIAS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS); E ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE CRIA OS ELEMENTOS DE DESPESAS "31" EM DOTAÇÃO EXISTENTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS E O "61" EM DOTAÇÃO EXISTENTE NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 Municipal 1749 2023 2023-07-06 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1748 2023 2023-07-06 1 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO NO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE, E DEMIAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA LEI Municipal 1747 2023 2023-07-06 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFITIC ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1746 2023 2023-07-06 1 ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI N° 1714/2022 DE 05 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E ART. 5°E 2° PARÁGRAFO DA LEI N° 1728/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE PARA O EXERCÍCIO DE 2023 Municipal 1744 2023 2023-06-22 1 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1743 2023 2023-06-13 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL PSF- POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZANDO NA COMUNIDADE DE ROLADOR, NESTE MUNICÍPIO Municipal 1742 2023 2023-06-01 1 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1° DE MAIO DE 2023 DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, INATIVOS E PENSONISTAS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1741 2023 2023-05-18 1 DISPÕE SOBRE AS VIAGENS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1.740 2023 2023-03-23 1 ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1.739 2023 2023-03-23 1 CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1.738 2023 2023-03-23 1 DISPÕE SOBRE A ATUALIZÃO DO PISO SALARIAL, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACOTI DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS (ACE) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1.737 2023 2023-03-23 1 DISPÔE SOBRE OS VALORES DE PLANTÔES DE MÉDICOS E ENFERMEIROS NO UNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1.736 2023 2023-03-17 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, PSF- POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE PARQUE SÃO JOSÉ, NESTE MUNICÍPIO Municipal 1.735 2023 2023-02-28 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL Municipal 1,734 2023 2023-02-06 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ECOMUSEU DE PACOTI (JOVEM EXPLORADOR E O ECOMUSEU), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1.733 2023 2023-01-25 1 DISPÔE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, PSF- POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA , LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE AREIAS, NESTE MUNICÍPIO Municipal 1.732 2023 2023-01-24 1 DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÂO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA LEI Municipal 1.731 2023 2023-01-24 1 ALTERA A REDAÇÂO DO ART. 3 DA LEI N 1.712/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N 113/2021 Municipal 1.730 2023 2023-01-24 1 DISPÔE SOBRE O VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIT DE 1 DE JANEIRO DE 2023 DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONALISTAS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1729 2022 2022-12-26 1 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI, REDEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE SERVIDORES EM CARGOS DE COMISSÃO, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.661/19 E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS. Municipal 1727 2022 2022-12-15 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS TECNICOS DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PACOTI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1726 2022 2022-11-23 1 DISPOE SOBRE ADICIONAL DE CATEGORIA PARA SERVIDORES QUE OCUPAM O CARGO DE MOTORISTA NO MUNICIPIO DE PACOTI, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1725 2022 2022-11-23 1 DISPOE SOBRE O REJUSTE ESCALONADO DO SALÁRIO BASE DOS MOTORISTAS DO MUNICIPIO DE PACOTI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1724 2022 2022-10-11 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS - Ação 219G – Custeio (GND 3), AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1723 2022 2022-09-06 1 INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO AMBITO MUNICIPAL DE PACOTI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1722 2022 2022-09-06 1 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 1.695 DE 14/07/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5º DA LEI Nº 1.699/2021 DE 20/12/2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI (CE) PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Municipal 1721 2022 2022-08-31 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL PSF- POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA LOCALIZADO NO CONJUNTO PLANALTO EM HOMENAGEM AO SAUDOSO RAIMUNDO LEITE ESMERALDO. Municipal 1720 2022 2022-08-31 1 DEFINE O VALOR DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 2 2022 2022-08-30 14 ALTERA O § 5º DO ART. 22, O ART. 23 E 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1719 2022 2022-08-25 1 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORO MUNICÍPIO DE PACOTI/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA METROPOLITANA, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1718 2022 2022-08-25 1 RATIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI A LEI Nº: 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). Municipal 1717 2022 2022-08-25 1 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1716 2022 2022-08-25 1 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACOTI DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 9 2022 2022-07-27 2 REESTRUTUTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE NA LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, BEM COMO NA LEI ORDINÁRIA N° 1.301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1715 2022 2022-07-22 1 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 1.695/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5º DA LEI Nº 1.699/2021 DE 20/12/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Municipal 1714 2022 2022-07-05 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1713 2022 2022-07-05 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PACOTI - ABP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1 2022 2022-06-30 14 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE PACOTI QUE ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°: 103, de 12 de novembro de 2019. Municipal 1712 2022 2022-06-27 1 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113/2021. Municipal 1711 2022 2022-06-27 1 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL, MAIS CONHECIDO POR REFIS, NO MUNICÍPIO DE PACOTI, QUE PROPÕE FACILITAR A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. Municipal 1710 2022 2022-06-14 1 ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1709 2022 2022-06-07 1 Dispõe sobre o reajuste e alteração dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Pacoti e modifica o Anexo I, da Lei Municipal n° 1.661, de 01 de Outubro de 2019 e dá outras providências Municipal 1708 2022 2022-04-29 1 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 1.695/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5º DA LEI Nº 1.699/2021 DE 20/12/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Municipal 1707 2022 2022-03-23 1 CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1706 2022 2022-03-11 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DE PACOTI (PMIPI) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1705 2022 2022-03-01 1 ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA NO AMBITO DAS SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1704 2022 2022-01-21 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MINÍMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1703 2021 2021-12-30 1 INSTITUI O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, COM OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1702 2021 2021-12-30 1 DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 8 2021 2021-12-22 2 DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.566/2015 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO, NO AMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACOTI, DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) E O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, EDUCAÇÃO PERMANENTE, DESPESAS DE CUSTEIO E INFRAESTRUTURA, DESTINADOS ÁS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E COORDENADORES DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1701 2021 2021-12-22 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 43, INCISO XXV E DO ART. 76 DA LEI N° 990/98, COM O FIM DE ALTERAR O PRAZO DA LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. Municipal 1700 2021 2021-12-22 1 DISPÕE SOBRE A IMPLAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.278/2016 QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE MÚSICA, DANÇA, TEATRO, ARTES VISUAIS E XADREZ NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1699 2021 2021-12-20 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MINICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 Municipal 1698 2021 2021-10-18 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - CMDM DO MUNICIPIO DE PACOTI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 7 2021 2021-08-27 2 DISPÕE SOBRE A REETRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE NA LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 21 DE DEZEMBRO 2004, BEM COMO NA LEI ORDINÁRIA N° 1.301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1697 2021 2021-08-27 1 ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR, POR MEIO ELETRÔNICO OU SIMILAR, NOTÍCIAS FALSAS- FAKE NEWS- SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1696 2021 2021-08-27 1 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS. Municipal 1695 2021 2021-07-14 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1694 2021 2021-06-23 1 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL N° 1683/2021, ESPECIFICANDO CARGOS NA SECRETARIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1693 2021 2021-06-11 1 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO AUXÍLIO INTERNET A SER PAGO PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EFETIVOS OU CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE FIM NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. Municipal 1692 2021 2021-05-24 1 ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTOO CRÉDITO ESPECIAL QUE CRIA ELEMENTO DE DESPESAS "52" EM DOTAÇÃO EXISTENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1691 2021 2021-04-26 1 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1690 2021 2021-04-26 1 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1689 2021 2021-04-26 1 DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO ÂMBITO JUDICIAL ATRAVÉS DE SUA PROCURADORIA-GERAL, AUTORIZANDO-A TRANSACIONAR, CONCILIAR, REALIZAR ACORDOS, DESISTIR DE AÇÃO, BEM COMO DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, AUTORIZANDO O ÓRGÃO A EFETUAR MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COBRANÇA CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1688 2021 2021-04-26 1 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS, QUE PROPÕE FACILITAR A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS EM ATRASO DE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 14133 2021 2021-04-01 1 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm 1687 2021 2021-03-30 1 INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1686 2021 2021-03-18 1 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACOTI E OUTROS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. Municipal 1685 2021 2021-02-23 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº1618/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017; DA LEI MUNICIPAL Nº: 1655/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019 E DA LEI MUNICIPAL Nº: 1681/2020, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1684 2021 2021-01-25 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1683 2021 2021-01-11 1 DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE, SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIAS DE ESCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1682 2020 2020-11-27 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1681 2020 2020-11-10 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1618/2017, CRIANDO O CARGO DE DIRETOR TÉCNICO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1680 2020 2020-11-04 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ESTIMATICA DE RECEITA E A FIXAÇÃO DE DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1679 2020 2020-09-29 1 REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNCIPAL, A LEI FEDERAL N°14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1678 2020 2020-09-29 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1677 2020 2020-09-29 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1676 2020 2020-09-11 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICOEM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1675 2020 2020-08-20 1 DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E O TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE PACOTI, A FACHADA DA "VILA SÃO JOÃO", NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1674 2020 2020-06-29 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1673 2020 2020-06-29 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE GRANJA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1672 2020 2020-05-04 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Á POPULAÇÃO PACOTIENSE, QUE TENHA USO OBRIGATÓRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1671 2020 2020-03-27 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1670 2020 2020-03-13 1 DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1669 2020 2020-03-13 1 DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N°919/2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1668 2019 2019-12-23 1 DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUTILIZAR RECURSOS REPASSADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PROGRAMA "TODOS CONTRA O MOSQUITO", REFERENTE À ESTRATÉGIA DE COMBATE ÀS ARBOVIRORES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1667 2019 2019-12-23 1 DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1666 2019 2019-12-20 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Municipal 1665 2019 2019-12-18 1 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PACOTI, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1664 2019 2019-12-18 1 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE PACOTI PARA A LEGISLATURA 2021-2024, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 1663 2019 2019-12-09 1 DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, DA INSTITUIÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO DIA DO ESPORTE INCLUSIVO, QUAL SEJA, 14 DE DEZEMBRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1662 2019 2019-11-18 1 DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°1326/2005, QUE DISPÕE ACERCA DA AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO PARA CONTRATAR ESTAGIÁRIOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1661 2019 2019-10-01 1 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, COM O QUADRO DE SERVIDORES EM CARGO DE COMISSÃO. Municipal 1660 2019 2019-09-18 1 DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE- COMJUVE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1659 2019 2019-08-29 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, COM VIGÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1658 2019 2019-07-04 1 DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1657 2019 2019-06-19 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1656 2019 2019-06-18 1 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PENSÃO PROVISÓRIA POR MORTE AOS DEPENDENTES LEGAIS DOS SERVIDORES SEGURADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3 2019 2019-06-17 6 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacoti - CE e revoga a resolução nº 002, de 03 de novembro de 2003. Municipal 1655 2019 2019-04-17 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1618/2021, CRIANDO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, POR DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE INFRAESTUTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1654 2019 2019-04-02 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.576/2015. Municipal 1653 2019 2019-04-02 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2019. Municipal 1652 2019 2019-04-02 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EMPREENDEDORISMO, BEM COMO, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. Municipal 1651 2019 2019-02-19 1 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. Municipal 1650 2019 2019-02-19 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Municipal 1649 2019 2019-01-22 1 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Municipal 1648 2019 2019-01-22 1 DISPÕE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019. Municipal 1647 2018 2018-10-29 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Municipal 1646 2018 2018-08-06 1 DISPÕE SOBRE A CONTEMPLAÇÃO DA LEI Nº 1.589, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016. Municipal 1645 2018 2018-06-18 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1644 2018 2018-06-06 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Municipal 1643 2018 2018-06-06 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1642 2018 2018-06-06 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1641 2018 2018-05-16 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3 2018 2018-05-07 6 Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Pacoti e dá outras providências. Municipal 1640 2018 2018-04-03 1 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2018 NO MUNICÍPIO DE PACOTI - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1639 2018 2018-03-08 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO PINGO D'ÁGUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1638 2018 2018-01-31 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.636/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1637 2018 2018-01-26 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 9.255/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1636 2017 2017-12-29 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1635 2017 2017-12-29 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.584 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE INIDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1634 2017 2017-12-29 2 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 1608 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016, QUE PROMOVEU ALTERAÇÕE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, A QUAL TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), NA FORMA QUE INIDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1633 2017 2017-12-29 2 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE INFORMAÇÕE A SEREM PRESTADAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE UTILIZEM O SERVIÇO DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DÉBITO E PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NA FORMA QUE INIDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1632 2017 2017-12-29 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ, NA FORMA QUE INIDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1631 2017 2017-12-27 1 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021. Municipal 1629 2017 2017-11-14 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. Municipal 1628 2017 2017-11-09 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Municipal 1627 2017 2017-10-25 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, BEM COMO, DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE COMO UNIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1626 2017 2017-10-16 1 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Municipal 1625 2017 2017-10-16 1 DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE INSTITUIÇÃO DE COMPROVANTE À EMISSÃO E PERCEBIMENTO DE DIÁRIA, AOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE DESTA MUNICIPALIDADE. Municipal 1624 2017 2017-10-04 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1623 2017 2017-10-04 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1622 2017 2017-09-18 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO À FIRMAÇÃO TERMO DE CONVÊNIO JUNTO À CAGECE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1623A 2017 2017-09-11 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO - REFIS 2017. Municipal 1621 2017 2017-08-08 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI- CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.433/09, ACRESCENTADO DOIS PARÁGRAFOS À SUA COMPOSIÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1620 2017 2017-08-08 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACOTI - IPMP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1619B 2017 2017-06-27 1 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UVC- UNIÃO DOS VEREADORES CEARENSES NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1619A 2017 2017-06-23 1 DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1619 2017 2017-06-19 1 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1618 2017 2017-06-13 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CONSOLIDANDO-A, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1617 2017 2017-06-08 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1616 2017 2017-06-07 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1615 2017 2017-06-07 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ABERTURA DE EDITAIS NOS TERMOS DO MROSC, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1614 2017 2017-04-17 1 DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACOTI-IPMP. Municipal 1613 2017 2017-03-24 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO À FIRMAÇÃO DE CONVÊNIO COM O BANCO BRADESCO S/A, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1612 2017 2017-03-24 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, AUXILIARES ADMINISTRATIVOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS QUE POSSUEM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 20 (VINTE) HORAS E QUE CONSEQUENTEMENTE, PERCEBAM VENCIMENTO INFERIOR A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1613A 2017 2017-03-03 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 1.609, DE 27 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1610A 2017 2017-02-24 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE O REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO, EM PERCENTUAL DE 7,64% (SETE VÍRGULA SESSENTA E QUATRO POR CENTO), CONFORME DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE Nº. 31, DE 12.01.2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1611 2017 2017-01-30 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1610 2017 2017-01-30 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 8.948/2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1609 2017 2017-01-27 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1602 2016 2016-06-23 1 INSTITUI A FESTA DO VAQUEIRO NO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1601 2016 2016-06-23 1 DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO PRELIMINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTÁVEIS E EFETIVOS DO MUNICIPIO DE PACOTI, QUANDO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1600 2016 2016-06-23 1 ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 1.586, DE 29 DE JANEIRO DE 2016. Municipal 1599 2016 2016-06-23 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1598 2016 2016-05-25 1 DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REFIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1597 2016 2016-05-19 1 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.373/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1596 2016 2016-04-26 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOT-CE, DA INSTITUIÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ORGANIZZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- SUAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1595 2016 2016-04-26 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1594 2016 2016-04-26 1 ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 1.586, DE 29 DE JANEIRO DE 2016. Municipal 1593 2016 2016-04-26 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE Á ENDEMIA, ALTERA O $ 4°, DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.467/2011, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.565/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1592 2016 2016-04-26 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIO DOS PROFESSORES DOS MAGISTÉRIOS INFANTIL E FUNDAMENTAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1591 2016 2016-02-16 1 ALTERA O AXENO I, DA LEI MUNICIPAL N° 1.586, DE 29 DE JANEIRO DE 2016. Municipal 1590 2016 2016-02-16 1 ALTERA A LEI N° 1.512/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI- CE, NA FORMA DE UNIDADE GESTORA E ORÇAMENTÁRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1589 2016 2016-02-03 1 ALTERA O ART; 23 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, ACRESCENTA O ART. 23-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1588 2016 2016-02-03 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.035/99, QUE TRATA SOBRE O AUXÍLIO DESLOCAMENTO, ADICIONAL ESPECÍFICO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1587 2016 2016-02-03 1 ALTERA A LEI 1.512 DE 21 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1586 2016 2016-01-29 1 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPERÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1585 2016 2016-01-29 1 DISPÕE SOBRE O MENOR SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1584 2015 2015-12-18 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PACOTI E CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR INCENTIVO DE PRODUÇÃO AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1583 2015 2015-12-10 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1582 2015 2015-10-19 1 ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI 1.377/2007, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1581 2015 2015-08-11 1 DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DOS PARCELAMENTOS AUTORIZADOS PELA LEI N° 1.567/2015, DE 22 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1580 2015 2015-07-01 1 INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1578 2015 2015-06-24 1 INSTITUI A PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - PME COM VIGÊNCIA DE 10 (DEZ) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1577 2015 2015-06-24 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Municipal 1576 2015 2015-06-16 1 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E SOBRE AS REGRAS QUE DISCIPLINAM A ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO SEU REGIMENTO INTERNO. Municipal 1575 2015 2015-06-16 1 DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLECENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1574 2015 2015-06-16 1 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1579 2015 2015-06-01 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1573 2015 2015-05-27 1 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO, DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO, FISCAL DE TRIBUTOS, COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL, ARTICULADOR COMUNITÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, ALTERANDO A LEI N° 1.512/2013, DE 21 DE JANEIRO DEE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1572 2015 2015-05-27 1 ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 1.562,DE 13 DE JANEIRO DE 2015. Municipal 1571 2015 2015-05-26 1 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA - LEI MUNICIPAL N° 1.561 DE 24/12/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1570 2015 2015-05-13 1 DISPÕE SOBRE E REAJUSTE SETORIAL A TÍTULO DE CORREÇÃO DE DISTOÇÕES E DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ESTATUÁRIOS E TEMPORÁRIOS DO MAGISTÉRIO LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNIOLCÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1569 2015 2015-05-13 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE COMUNITÁRIOS E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1568 2015 2015-04-22 1 ALTERA O ARTIGO 8°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.397/2007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Municipal 1567 2015 2015-04-22 1 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS Municipal 1566 2015 2015-03-27 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACOTI, DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) E O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, EDUCAÇÃO PERMANENTE, DESPESAS DE CUSTEIO E INFRAESTRUTURA, DESTINADOS ÁS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1565 2015 2015-03-27 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO NÚMERO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITARIO DE SAÚDE E ALTERA O § 4°, DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.467/2011, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011. Municipal 1564 2015 2015-01-23 1 ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 1.562, DE 13 DE JANEIRO DE 2015. Municipal 1563 2015 2015-01-23 1 DISPÕE SOBRE O MENOR SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1562 2015 2015-01-13 1 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1560 2014 2014-10-24 1 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI N 1558/14- LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1559 2014 2014-10-20 1 ALERTA O ART N.6 DA LEI N 1543- LEI ORÇAMENTAIS ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA Municipal 1558 2014 2014-06-25 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015, BA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1557 2014 2014-06-23 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SETORIAL A TÍTULO DE CORREÇAO DE DISTORÇÕES E DE RESTABELECIMENTO DO EQÍLIBRIO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1556 2014 2014-06-23 1 INSTITUI O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL-BDE, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1555 2014 2014-06-02 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SETORIAL A TÍTULO DE CORREÇÃO DE DISTORÇÕES E DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ESTATUÁRIOS E TEMPORÁRIOS, LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E VINCULADOS AOS 60% DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1554 2014 2014-03-10 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1553 2014 2014-02-28 1 DISCIPLINA O PROCEDIMENTO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO DE VALORES DEVIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1552 2014 2014-02-28 1 ALTERA O ART.100 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1551 2014 2014-01-29 1 INSTITUI O PROGAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1550 2014 2014-01-29 1 DISPÕE SOBRE O MENOR SÁLARIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIOS DE PACOTI E REAJUSTE O VENCIMENTO E A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE CONTROLADOR INTERNO, TESOUREIRO E CONTROLADOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1.549 2014 2014-01-06 1 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1548 2013 2013-12-10 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS, NO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1547 2013 2013-12-10 1 DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL-RPPS. Municipal 1546 2013 2013-12-10 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1545 2013 2013-12-10 1 CRIA A AJUDA DE CUSTO PARA OS AGENTE DE ENDEMIAS VINCULADOS Á SECRETÁRIA DE SAÚDE MUNICIPIO DE PACOTI. Municipal 1544 2013 2013-12-10 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SETORIAL A TÍTULO DE CORREÇÃO DE DISTORÇÕES E DE RESTABELECIMENTO DO EQUILIBRIO ENTRE O SÁLARIO-BASE E AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AGENTE ADMINISTRATIVO E TÉCNICO EM CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1543 2013 2013-11-06 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. Municipal 1542 2013 2013-11-06 1 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1541 2013 2013-10-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE HONRA AO MÉRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1540 2013 2013-09-23 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE HONRA AO MÉRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1539 2013 2013-09-23 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1538 2013 2013-09-23 1 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS, PARA CARGOS CONSTANTES NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, ADVINDOS DO CURCURSO PÚBLICO EDITAL: 001/2010, PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO PELO DECRETO 016/2012. Municipal 1537 2013 2013-09-23 1 CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL FRANCISCA CÂNDIDA LOPES NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1536 2013 2013-09-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1535 2013 2013-06-28 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1534 2013 2013-06-28 1 DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1533 2013 2013-06-18 1 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI. Municipal 1532 2013 2013-06-18 1 INSTITUIR O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL AOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1531 2013 2013-06-18 1 ALTERA O ART. 18, II, ÍTEM 1.1.3.3 DA LEI MUNICIPAL 1.512 DE 2013 E ANEXO I, CRIA O CARGO DE CHEFE DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E DE CADASTRAMENTO E EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS DOS IMÓVEIS RURAIS, INSTITUI SEU VENCIMENTO E SUA GRATIFICAÇÃO, BEM COMO CARGA HORÁRIA E FUNÇÃO. Municipal 1530 2013 2013-05-27 1 ALTERA O ART. 18, III, ITEM 2 DA LEI MUNICIPAL 1.512 DE 2013 E ANEXO I, INSTITUI A NÚCLEO DO TRANSPORTE DA SAÚDE, CRIANDO O CARGO DE GERENTE DO NÚCLEO DE TRANSPORTES, VINCULADO A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, BEM COMO DETERMINA QUAIS OBJETIVOS E FUNÇÕES DO GERENTE, SUA CARGA HORÁRIA E OS VALORES DE SEU VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO. Municipal 1529 2013 2013-05-27 1 INSTITUI O VALOR DA REMUNERAÇÃO E A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE NUTRICIONISTA, BEM COMO CRIA O CARGO TEMPORÁRIA E REMUNERAÇÃO. Municipal 1528 2013 2013-05-13 1 ALTERA A LEI 1.511/2013, DE 04 DE JANEIRO DE 2013, RELOCANDO OS CARGOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES DA CAPOEIRA, MÚSICA, FLOAUTA/VIOLÃO, CORAL, DANÇA, TEATRO E DE PROFESSOR COORDENADOR DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR, PARA ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO. Municipal 1527 2013 2013-05-13 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 18.000,00PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1526 2013 2013-04-24 1 REVOGA A LEI N°1.306/2005 E DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS E APOIO FINANCEIRO PARA A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTE,COM BASE NOS CRITÉRIOS PRÉ-ESTABELECIDOS NESTA LEI. Municipal 1525 2013 2013-04-12 1 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS, PARA CARGOS CONSTANTES NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, ADVINDOS DO CONCURSO PÚBLICO ADITAL: 001/2010,PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO PELO DECRETO 016/2012. Municipal 1524 2013 2013-04-12 1 INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1523 2013 2013-04-12 1 AUTORIZA PARCELA DE VALORES DEVIDOS POR ESTE MUNÍCIPIOADVINDOS DO CCONVÊNIO 083/2010 (N° SIC: 564881- OBJETO: IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO Á CIDADANIA - PRÓ- CIDADANIA JUNTO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DE DEFESA SOCIAL). A SER REALIZADO JUNTO A SEFAZ ( SECRETARIA DA FAZENDA), COM BASE NO ART. 4° DA LEI 15.292 DE 08 DE JANEIRO DE 2013. Municipal 1522 2013 2013-04-08 1 ALTERA A O ART: 10 $1°, $2°, E ACRESCENTA, OS $ 5°, BEM COMO REFORMULA O ART. 11 $ 1° ,$3° DA LEI N° 958/1997, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 12.696 DE 25 DE JULHODE 2012, LEI N° 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E RESOLUÇÃO 152 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Municipal 1521 2013 2013-04-08 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAISDO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE PACOTI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1520 2013 2013-03-20 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1519 2013 2013-02-28 1 FIXA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1518 2013 2013-02-28 1 AUTORIZA A CRIAÇÃO DEVAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGO DE NUTRICIONISTA, EM ATENDIMENTO AO ART. 10 DA RESOLUÇÃO 465/2010 DO CONSELHO FEDERAL DO NUTRICIONISTA. Municipal 1517 2013 2013-02-28 1 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGIAS, PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, E MOTORISTA. Municipal 1516 2013 2013-02-28 1 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA OS CARGOS DE PSICÓLOGO E MOTORISTA. Municipal 1515 2013 2013-02-25 1 ALTERA A O ART. 9° LEI N° 1.069/2000, EM CO0NFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N° 453 DE 10 DE MAIO DE 2012 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. Municipal 1514 2013 2013-02-25 1 ALTERA O ART. 1° DA LEI 1.497/2012 QUE REGULAMENTOU A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI 1.018/99, COMPONENTES DA ESTRUTURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI-CE. Municipal 1513 2013 2013-01-21 1 REAJUSTA O MENOR VENCIMENTO PAGO AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1512 2013 2013-01-21 1 REAJUSTA O REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, EXTINGUE E CRIA UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS, CORRIGE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1511 2013 2013-01-21 1 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETREMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1510 2013 2013-01-21 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A SAÚDE, INFÂNCIA E MATERNIDADE PACOTI-APAMI. Municipal 1509 2012 2012-12-20 1 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELICIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009. Municipal 1508 2012 2012-11-26 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA Municipal 1507 2012 2012-11-26 1 ALTERA O ART. 8° DA LEI N° 1.448/2011 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, NAFORMA QUE INDICA. Municipal 1506 2012 2012-09-24 1 FIXA OS SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE PACOTI PARA A LEGISLATURA 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1505 2012 2012-09-24 1 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1504 2012 2012-09-10 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 15.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1503 2012 2012-08-20 1 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA. Municipal 1502 2012 2012-08-20 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 51.200,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1501 2012 2012-06-27 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1500 2012 2012-06-18 1 REVOGA A ALÍNEA "D", DO INCISO I, DO ART. 8° DA LEI 1.397, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Municipal 1499 2012 2012-06-18 1 CRIA CARGOS EFETIVOS DE MÉDICO PERITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1498 2012 2012-04-23 1 AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A PAGAR OS CRÉDITOS REMANESCENTES AOS AGENTES QUE ATUARAM DO PROGRAMA PRÓ-CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1497 2012 2012-03-27 1 FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1496 2012 2012-03-27 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE PACOTI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1494 2012 2012-02-29 1 INSTITUI GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE " CONDUTORES DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR ", A SER CONCEDIDA MENSALMENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Municipal 1495 2012 2012-01-29 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI/CE A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO BRADESCO S/A, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1493 2012 2012-01-26 1 INCLUIR NA PARTE DIVERSIFICADA DA PROPOSTA CURRICULAR DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OS CONTEÚDOS QUALIDADE DE VIDA COM AMOR EXIGENTE E DISPÕE QUE ESTA PASSE A CONSTAR NAS PROPOSTAS PEDAGÓGICAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Municipal 1492 2012 2012-01-25 1 FIXA O VALOR DOS PLANTÕES MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1491 2012 2012-01-25 1 AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO JESUS MARIA JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1490 2012 2012-01-25 1 REAJUSTA O MENOR VENCIMENTO PAGO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1489 2012 2012-01-24 1 INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1488 2012 2012-01-24 1 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1487 2011 2011-12-21 1 ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTE E SIMILARES. Municipal 1486 2011 2011-12-21 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 14° SALÁRIO, BEM COMO DO VALOR A SER REPASSADO A TÍTULO DE RESÍDUO (SOBRA) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 60%), RELATIVO AO EXERCICIO FINANCERO DE 2011, NAA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1484 2011 2011-11-08 1 ALTERA A LEI N° 1.462/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1483 2011 2011-11-08 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALUGAR IMÓVEL DESTINADO Á MORADIA DE ESTUDANTES QUE CURSAM NÍVEL SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO LOCALIZADA EM OUTRO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1482 2011 2011-11-08 1 CRIA O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1481 2011 2011-11-08 1 ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 1.377/2007, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1480 2011 2011-11-08 1 ALTERA A LEI N° 1.462/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1479 2011 2011-09-10 1 DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO E AOS DEMAIS SERVIDORES NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 3 2011 2011-09-05 6 DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO E AOS DEMAIS SERVIDORES NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1478 2011 2011-08-23 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.462/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1477 2011 2011-07-19 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.331/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1476 2011 2011-07-19 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O BANCO BRADESCO S/A. Municipal 1475 2011 2011-07-19 1 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PACOTI, QUE SERÁ DESTINADO Á CONSTRUÇÃO DE CASAS AOS MUNICÍPES, RECONHECIDAMENTE CARENTES, CADASTRADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE HABILITAÇÃO- PNHR, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Municipal 1474 2011 2011-07-19 1 INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EMCONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170,IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1473 2011 2011-07-04 1 PRORROGA A VALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.462/2011 E 1.464/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1472 2011 2011-06-29 1 AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO JESUS MARIA JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1470 2011 2011-05-23 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SÁLARIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1469 2011 2011-05-23 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1468 2011 2011-03-29 1 REAJUSTA O MENOR VENCIMENTO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PACOTI, CONCEDE REAJUSTE AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1467 2011 2011-02-28 1 CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1466 2011 2011-02-21 1 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI, COM O QUADRO SERVIDORES EM CARGO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1465 2011 2011-02-21 1 FIXA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1464 2011 2011-02-21 1 ALTERA A LEI N° 1.462/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1463 2011 2011-02-14 1 CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO Á CIDADANIA- PRÓ-CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1462 2011 2011-01-31 1 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1461 2011 2011-01-31 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 800.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1460 2011 2011-01-26 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE, INFÂNCIA E MATERNIDADE DE PACOTI - APAMI. Municipal 1459 2011 2011-01-26 1 REAJUSTE O SALARIO MÍNIMO MUNICIPAL, CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1458 2010 2010-11-30 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA Municipal 1457 2010 2010-11-17 1 INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1456 2010 2010-11-17 1 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERERÊNCIA DE DOAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COBSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1455 2010 2010-11-17 1 EMENDA Á LEI ORGÂNICA Municipal 1454 2010 2010-10-27 1 DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO CEMITETÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PACOTI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1453 2010 2010-09-30 1 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1452 2010 2010-08-30 1 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENRÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1451 2010 2010-06-28 1 ALTERA O ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.433/09, ACRESCENTANDO DOIS PARÁGRAFOS NA SUA COMPOSIÇÃO Municipal 1450 2010 2010-05-31 1 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO DE SERVIDORES, NA FORMA QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1449 2010 2010-05-31 1 DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS SS 3° E 4°, DO ART.100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1448 2010 2010-05-19 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIRGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R@64.018,92 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1447 2010 2010-05-03 1 CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1446 2010 2010-05-03 1 REVOGA A ALÍNEA "E", DO INCISO. "I", DO ART.3°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.331/2005 Municipal 1445 2010 2010-05-03 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 42.400,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1444-A 2010 2010-03-08 1 REAJUSTA O SALÁRIO MÍNINO MUNICIPAL CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1444 2010 2010-03-03 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACOTI A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TEMOS DA LEI ESTADUAL N°14.318/2009, PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1443 2010 2010-01-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 1.694.645,00 PARA OS FINS DE REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Municipal 1442 2010 2010-01-28 1 ALTERA O ART. 2°, DA LEI 1311, DE 16 DE MARÇO DE 2005. Municipal 1440 2010 2010-01-05 1 DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PACOTI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1439 2009 2009-12-14 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO- FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Municipal 1438-A 2009 2009-12-02 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1438 2009 2009-12-02 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA Municipal 1437 2009 2009-12-02 1 ALTERA O SS 1°, DO ART 11, DA LEI 958/97, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1997 Municipal 1436 2009 2009-12-02 1 AUTORIZAA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O ´PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS QUE INDICA, CRIA NOVOS CARGOS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1435 2009 2009-12-02 1 CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1434 2009 2009-12-02 1 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DO PACOTI, PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 Municipal 1433 2009 2009-10-06 1 CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS, ADÉQUA A ALÍQUOTA DA CONSTRIBUIÇÃO PATRONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1432 2009 2009-08-18 1 ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO NO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1430 2009 2009-07-09 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1431 2009 2009-06-16 1 ALTERA O INCISO I, DO ART 25, DA LEI 002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 Municipal 1429 2009 2009-05-25 1 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO MENSAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PACOTI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1428 2009 2009-05-25 1 ALTERA O ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ADAPTANDO-O AO MODELO DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1427 2009 2009-05-25 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTUDUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, NAS QUAIS O MUNICÍPIO DE PACOTI POR VENTURA VENHA A SE FILIAR Municipal 1426 2009 2009-05-25 1 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO. E OS MUNICÍPIOS DE ARACOIABA. ARATUBA, BATURITÉ, CAPRISTANO, GUARAMIRANGA, ITAPIUNA, MULUNGU E PACOTI, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BATURITÉ, NOS TERMOS DA LEI 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VIANDO Á PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS Á SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1425 2009 2009-05-19 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL- BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1424 2009 2009-05-15 1 CRIA O ARQUIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1423 2009 2009-05-15 1 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL- COMDEC DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1422 2009 2009-02-27 1 CONCEDE, A TÍTULO DE REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO, REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1421 2009 2009-01-22 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á SAÚDE, Á MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE PACOTI- APAMI, NA FORMA QUE INDICA Municipal 1420 2009 2009-01-05 1 CONCEDE LICENÇA POR 180(CENTO E OITENTA) DIAS OCORRIDO A SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1419 2009 2009-01-05 1 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1418 2008 2008-10-24 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PACOTI, DESMEMBRANDO A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, CRIANDO A SECRETARIA DE EMPREENDORISMO E TRABALHO, O DEPARTAMENTO DA JUVENTUDE, E RESPECTIVOS CARGOS NA FORMA QUE INDICA Municipal 1417 2008 2008-10-24 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 14° SALÁRIO, BEM COMO DO VALOR A SER REPASSADO A TÍTULO DE RESÍDUO (SOLBRA) DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FUNDEB (60%), RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1416 2008 2008-10-24 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA Municipal 1415 2008 2008-09-26 1 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA Municipal 1414 2008 2008-09-26 1 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIO DO ´REFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1413 2008 2008-09-26 1 DISPÕE SOBRA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1412 2008 2008-07-04 1 CRIA CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Municipal 1411 2008 2008-06-27 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1410 2008 2008-05-13 1 ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.306/2005, DE 02/02/2005, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1408 2008 2008-04-08 1 ALTERA OS ARTS. 27, 28, 30 E 31 DA LEI COMPLEMENTER N° 002/2003, DE 30/12/2003, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1407 2008 2008-04-08 1 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGÍSTERIO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1405 2008 2008-03-18 1 FIXA O VALOR DO SÁLARIO MÍNINO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PACOTI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1404 2008 2008-03-18 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA LUZIA E PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TIMBAÚBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1403 2008 2008-03-18 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 91.900,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1402 2008 2008-02-20 1 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PACOTI- FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1401 2008 2008-02-20 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA A LIGA PACOTIENSE DE DESPORTOS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, PARA INCENTIVO E APOIO AO ESPORTE LOCAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1400 2008 2008-02-20 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR D R$2.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1399 2007 2007-12-17 1 REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O SS 3° DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1398 2007 2007-12-14 1 INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1397 2007 2007-12-14 1 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL- FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS Municipal 1396 2007 2007-12-06 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 12.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1395 2007 2007-12-06 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 30.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1394 2007 2007-12-04 1 ESTIMA A RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIOP DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA Municipal 1393 2007 2007-11-19 1 INCLUI NA DISCIPLINA DE HISTÓRIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA " HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1392-A 2007 2007-11-19 1 ALTERA O ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL DE 1.377, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1392 2007 2007-10-09 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, O VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1391 2007 2007-10-09 1 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR O PROGAMA CIDADÃO FELIZ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1390 2007 2007-09-03 1 DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CRIA A ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA SANEAMENTO AMBIENTAL- AMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1389 2007 2007-08-17 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESCONTAR DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPAIS INTERESSADOS EM ASSOCIAR-SE Á ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á SAÚDE, Á MARTENIDADE E Á INFÂNCIA DE PACOTI NA FORMA QUE INDICA Municipal 1386 2007 2007-06-15 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI A CELEBRAR CONVÊNIO COM A HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1385 2007 2007-06-15 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1388 2007 2007-06-06 1 ALTERA O ART. 7° DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO I O CITADO ARTIGO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1387 2007 2007-06-06 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 1.118/2001 DE 09 DE ABRIL DE 2001 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE- COMDEMA, AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFUITURA MUNICIPAL, SEMACE E IBAMA Municipal 1384 2007 2007-05-24 1 AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM DOIS IMÓVEIS DE POSSE DE JOSÉ PEREIRA DE LIMA FILHO E SUA ESPOSA, ADRIANA MARIA DOS SANTOS Municipal 1383 2007 2007-04-27 1 DISPÕE SOBRE A IMPLATAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1382 2007 2007-04-27 1 FIXA O SÁLARIO MÍNINO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1381 2007 2007-04-19 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI NO VALOR R$ 110.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1380 2007 2007-04-19 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR R$ 20.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROIVIDÊNCIAS Municipal 1379 2007 2007-03-27 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 134.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1378 2007 2007-02-28 1 ALTERA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR PEGAGÓGICO ESCOLAR Municipal 1377 2007 2007-02-28 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB Municipal 1376 2007 2007-02-28 1 DISPÕE SOBRE A ALTERÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PACOTI, DESMEMBRANDO E CRIANDO SECRETARIAS, MODIFICANDO NOMENCLATURAS, ATRIBUIÇÕES E CRIANDO CARGOS NA FORMA QUE INDICA Municipal 1375 2007 2007-01-29 1 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO DE IX DO ARTIGO DE 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1373 2006 2006-12-06 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE PACOTI, NA FORMA E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIA Municipal 1372 2006 2006-12-06 1 INSTITUI O PROGRAMA DE ADOAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFÍCIOS DOS ADOPTANTES Municipal 1371 2006 2006-11-22 1 DISPÕE SOBRE A SUBVENÇÃO PARA O ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SENHOR DO BOMFIM, NO VALOR DE R$ 480,00, DESTINADOS A QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM CONSERTO DA BOMBA DE SUBMERSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'AGUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1364 2006 2006-08-16 1 CRIA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N/ 1.359/06, UMA VAGA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE A SER PREENCHIDA NA LOCALIDADE DE MACAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1363 2006 2006-06-30 1 DA TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JESUS, MARIA E JOSÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1362 2006 2006-06-30 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO PARA REALIZAR MAPEAMENTO CULTURAL DOS MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1361 2006 2006-06-30 1 AUTORIZAA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 240.000,00 , PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1360 2006 2006-06-30 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARAR A ELEBORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1359 2006 2006-06-29 1 CRIA, NA FORMA DEOS SS 4/, 5/ E 6° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1358 2006 2006-06-06 1 VEDA A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO, PARA OS CARGOS EM COMISSÃO E PARA AS FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO ÂMBITO DE QUALQUER ÓRGÃO DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO, DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ O TERCEIRO GRAU DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ASSESSORES OU SIMILARES E DOS VEREADORES Municipal 1357 2006 2006-06-06 1 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR COM PRODUTOS ORGÂNICOS PARA AS ESCOLAS PÙBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE PACOTI Municipal 1356 2006 2006-05-29 1 ALTERA ALÍQUIOTA DE CONTRIBUIÇÃO DE EXECUTIVO NO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1355 2006 2006-05-29 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COLINA, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO A OPERADOR TIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1354 2006 2006-04-28 1 AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1353 2006 2006-04-28 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE 16,67 (DEZESSEIS VÍRGULA SESSENTA E SETE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS BASE E SUBSIDÍOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1352 2006 2006-04-28 1 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEIRO E DO VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI NA FORMA QUE INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1351 2006 2006-04-28 1 FIXA O SUBSÍDIO DIS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PACOTI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1350 2006 2006-04-26 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROJETO MÃE NOTA 10 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1349 2006 2006-03-29 1 ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI N° 958/97 DATADA DE 1° DE DEZEMBRO DE 1997 E ALTERADA PELA LEI N° 1025/99 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1348 2006 2006-03-29 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL- BNB, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS FINSD QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1347 2006 2006-03-29 1 DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1346 2006 2006-03-15 1 AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO, CONTRATO DE PARCERIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA FORMA QUE INDICA Municipal 1345 2006 2006-03-15 1 AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO, CONTRATO DE PARCELA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA FORMA QUE INDICA Municipal 1344 2006 2006-03-03 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA Á INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1343 2006 2006-03-03 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1342 2006 2006-01-26 1 DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE CARGOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1341 2006 2006-01-18 1 CONCEDE PERMISSÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPOR´RIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1340 2005 2005-12-09 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PACOTI, CRIANDO A SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE NA FORMA QUE INDICA Municipal 1339 2005 2005-12-09 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR R$ 100.00,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1338 2005 2005-12-09 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 430.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1337 2005 2005-12-09 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR R$ 300.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1336 2005 2005-12-09 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 120.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1335 2005 2005-12-01 1 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1334 2005 2005-11-29 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 3.500,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1331 2005 2005-11-21 1 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETORES DO IDOSO- CMDI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1330 2005 2005-11-21 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 150.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1329 2005 2005-11-21 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 100.000,00 PARA AOS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1328 2005 2005-11-03 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, NA FORMA QUE INDICA Municipal 1327 2005 2005-10-20 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 120.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1313 2005 2005-05-02 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE PACOTI, CRIANDO E EXTINGUINDO CARGOS, MODIFICANDO NOMENCLATURAS E ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1309 2005 2005-02-14 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 ( CEM MIL REAIS), QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1306 2005 2005-02-02 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDAS ASSISTENCIAS, DOAÇOES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS AUXÍLIOS, REPASSE FINANCEIROS, INSCRIÇÕES EM CURSOS E EVENTOS COM INTERESSE DO MUNICÍPIO PREMIAÇÕES E SUBVENÇÕES, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA Municipal 1302-A 2005 2005-01-24 1 CONCEDE PERMISSÃO PARA A CONTRTAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1302 2004 2004-12-21 1 DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1301 2004 2004-12-21 1 INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1300 2004 2004-12-21 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ- COELCE Municipal 1299 2004 2004-12-14 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO A DÉBITOS FISCAL E EXTRASFISCAIS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1298 2004 2004-12-14 1 DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1297 2004 2004-12-02 1 ATUALIZA O VALOR DO INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INTEGRANTES DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- PACS, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA N° 2.513/GM DE 23/11/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1296 2004 2004-12-02 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1293 2004 2004-10-13 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL- CONSAD Municipal 1295 2004 2004-10-05 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE PACOTI, CRIANDO ASSESSORIA ESPECIAL, UNIFICANDO SECRETARIAS, MODIFICANDO NOMEMCLATURAS, EQUIPARANDO REMUNERAÇÃO DAS ASSESSORIAS FINANCEIRAS E ESPECIAL AO NÍVEL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL Municipal 1288 2004 2004-08-02 1 DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO PREMIAÇÕES E CONCESSÃO DE APOIO FINANCIEOR A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1287 2004 2004-08-02 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE Á MITRA ARQUIDIOCESENA DE FORTALEZA MANTEDORA DO PRÉDIO DA IGERJA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1286 2004 2004-06-11 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO NO VALOR R$ 1.650,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1285 2004 2004-06-11 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO NO VALOR R$ 9.471,55, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1284 2004 2004-06-11 1 DISPÕE SOBRE OS DIRETORES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1283 2004 2004-05-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.428,86 QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1282 2004 2004-05-28 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JESUS, MARIA E JOSÉ, CNPJ n/ 00.061.197/0001-79, NO VALOR DE R$ 1.896,28 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1281 2004 2004-05-28 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA MARIA, CNPJ n° 73.856.668/0001-09, NO VALOR DE R$ 474,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1280 2004 2004-05-28 1 FIXA, O VALOR DO SALÁRIO MÍNINO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PACOTI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1279 2004 2004-05-28 1 REAJUSTA AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1278 2004 2004-05-10 1 AUTORIZA A ABERTURA DOS CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 QUE INDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1277 2004 2004-05-10 1 INSTITUI O PLANALTO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1276 2004 2004-05-10 1 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DPS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI Municipal 1275 2004 2004-04-12 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 Municipal 1274 2004 2004-03-08 1 AUTORIZA A PREFEITURA DE PACOTI A FIRMAR CONTRATO COM A FUNCAP Municipal 1273 2004 2004-02-26 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.200,00 Municipal 1271 2004 2004-01-21 1 INSTITUI GRATIFICAÇÃO NATALINA EXTRAORDINÁRIA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Municipal 1270 2004 2004-01-21 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES DE SAÚDE DE PACOTI Municipal 1272 2004 2004-01-19 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.500,00 Municipal 1269 2004 2004-01-19 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE OITICICA Municipal 1268 2004 2004-01-19 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE JARDIM DE AREIAS Municipal 1267 2003 2003-12-30 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 Municipal 1266 2003 2003-12-22 1 AUTORIZA A INSTITUIR NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1264 2003 2003-12-03 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 536.500,00 Municipal 2 2003 2003-11-03 6 Dispõe sobre o Regimento Interno deste Poder. Municipal 1263 2003 2003-11-03 1 ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.238/2003 DE 27 DE MAIO DE 2003 Municipal 1262 2003 2003-11-03 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 Municipal 1260 2003 2003-10-08 1 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1259 2003 2003-10-07 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 77.494,97 Municipal 1258 2003 2003-10-07 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 82.400,00 Municipal 1257 2003 2003-10-07 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 Municipal 1256 2003 2003-09-26 1 CONCEDE TÍTULO DE PACOTIENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SRA. GLAÚCIA MOREIRA PONTES Municipal 1255 2003 2003-09-26 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACOTIENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1254 2003 2003-09-26 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACOTIENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SR. MARCELO JOSE DE MELO Municipal 1253 2003 2003-09-26 1 CONCEDE REDUÇÃO DE ATÉ 75% NO VALOR DAS MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE IPTU, INSCRITOS E NÃO PAGOS ATÉ 31/12/2002 Municipal 1252 2003 2003-09-26 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA MARIA Municipal 1251 2003 2003-09-26 1 DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO NA CIDADE DE PACOT Municipal 1250 2003 2003-09-26 1 DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO NA CIDADE DE PACOT Municipal 1249 2003 2003-09-26 1 DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO NA CIDADE DE PACOT Municipal 1248 2003 2003-09-26 1 DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO NA CIDADE DE PACOT Municipal 1247 2003 2003-09-26 1 DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO NA CIDADE DE PACOTI Municipal 1246 2003 2003-09-10 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.300,00 Municipal 1245 2003 2003-09-10 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.045,00 Municipal 1244 2003 2003-08-07 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 Municipal 1243 2003 2003-06-30 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A ASSOCIAÇÃO DE PRETEÇÃO A SAÚDE, A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE PACOTI- APAMI, PARA USO REAL EM REGIME DE COMODATO PELO PRAZO DE 905) ANOS, OS BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1242 2003 2003-06-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.600,00 Municipal 1241 2003 2003-06-30 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI Municipal 1240 2003 2003-06-30 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI Municipal 1239 2003 2003-06-30 1 AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, FUNDAMENTADA NO ART. 112, INCISO I E ART. 114 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1238 2003 2003-05-27 1 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA JUVENTUDE DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1237 2003 2003-05-27 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENÁRIA PARA 2004 DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1236 2003 2003-05-27 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R4 40.000,00 Municipal 1235 2003 2003-04-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.900,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1234 2003 2003-04-30 1 FIXA, O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PACOTI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1233 2003 2003-04-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 900,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1232 2003 2003-04-30 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 744/88 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1988, E LEI N/ 1.102/01 DE 15 DE JANEIRO DE 2001, REVOGANDO-AS PARCIALMENTE, COM BASE NO ART. 37, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1231 2003 2003-04-07 1 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROCUDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1230 2003 2003-03-24 1 DISPÕESOBRE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1229 2003 2003-03-24 1 INSTITUI A " A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1228 2003 2003-03-24 1 DISPÕE SOBRE O " PROGRAMA ESCOLA 100% ALFABETIZA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1227 2003 2003-03-24 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE PACOTI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1226 2003 2003-03-24 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES DE SAÚDE DE PACOTI, COM SEDE NESTA CIDADE, NO VALOR DE R$ 13.000,00, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1225 2003 2003-03-24 1 INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIOBDEBPACOTI, O BOLETIM E PUBLICIDADE OFICIAL DOS ATOS EDITADOS PELO O PODER EXECUTIVO E PELO PODER LEGISLATIVO EM OBIDIÊNCIA AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1224 2003 2003-03-11 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 939/97 DE 19 DE MAIO DE 1997, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, COM FUDAMENTO NA LEI FEDERAL N° 9.424/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1223 2003 2003-01-27 1 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE Á ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, MANTENEDORA DO INSTITUTO MARIA IMACULADA DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1222 2003 2003-01-27 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1221 2002 2002-12-31 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.200,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1220 2002 2002-12-31 1 TRANSFORMA A CHEFIA DO GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO GERAL GOVERNO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1219 2002 2002-12-31 1 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACOTI, A CONSTITUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Municipal 1218 2002 2002-12-31 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.100/2001, QUE DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MUNICIPAL DE PACOTI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1217 2002 2002-11-13 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.558,12 Municipal 1216 2002 2002-11-13 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CEDER, A ASSOCIAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS DE PACOTI- AMOP, PARA USO REAL, EM REGIME DE COMODATO, PELO PRAZO DE UM (01) ANO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1214 2002 2002-11-13 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.500,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1213 2002 2002-11-13 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 986 DE 10 DE AGOSTO DE 1998 E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS Municipal 1212 2002 2002-11-13 1 DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA ALIENAÇÃO, FUNDAMENTADO NO ART. 112, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1211 2002 2002-11-01 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1210 2002 2002-10-14 1 ABRE CONDICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1209 2002 2002-10-14 1 DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA LOCALIDADE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1208 2002 2002-09-30 1 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DEFINITIVA DE PROPIEDADE DOS TERRENOS DO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, PARA LEGALIZÇÃO DE CASA POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1207 2002 2002-09-16 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.051,42 Municipal 1206 2002 2002-09-16 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N/ 1.155 DE 23 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1204 2002 2002-09-09 1 AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, Á COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ- CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOSTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1203 2002 2002-08-12 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.600.000,00 Municipal 1202 2002 2002-08-05 1 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇAÕ DO PREDIO PÚBLICO DA EXTINTA ESCOLA LUIS NASCIMENTO DA LOCALIDADE DE VOLTA DO RIO Municipal 10520 2002 2002-07-17 1 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm 1201 2002 2002-06-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 73.250,00 Municipal 1200 2002 2002-06-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1199 2002 2002-06-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 510.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1198 2002 2002-06-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 706.000,00 Municipal 1197 2002 2002-06-28 1 AUTORIZA ALTERAÇÕES PARCIAIS NOS ANEXOS I,II,III,IV E V DA LEI N/1159/2001 DE 27/12/01- LEI DO PLANO PLURIANUAL DE INSVESTIMENTO 2002/2005 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1196 2002 2002-06-28 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1195 2002 2002-06-03 1 AUTORIZ O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Municipal 1194 2002 2002-06-03 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE DE PACOTI Municipal 1193 2002 2002-06-03 1 CONCEDE ADICIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1192 2002 2002-05-22 1 REGULAMENTO O INCISO DE X DO ARTIGO 85 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACOTI Municipal 1191 2002 2002-05-20 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 Municipal 1190 2002 2002-04-22 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.510,00 Municipal 1189 2002 2002-04-22 1 ENQUADRA O VENCIMENTO MÍNIMO MUNICIPAL AO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO NACIONAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 94 DA LEI ORGÂNICA Municipal 1188 2002 2002-04-22 1 CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, O PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENCIA 21 LOCAL Municipal 1187 2002 2002-04-12 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Municipal 1186 2002 2002-04-12 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ DE 1.200,00 Municipal 1185 2002 2002-04-12 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICPAL DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1181 2002 2002-03-26 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COLINA, NO VALOR DE R$ 200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1184 2002 2002-03-25 1 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACOTI, A URNA DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1183 2002 2002-03-25 1 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1182 2002 2002-03-25 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R4 2.440,25 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1180 2002 2002-03-11 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.721,99 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1179 2002 2002-03-11 1 DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA BIBLIOTECA DE PACOTI Municipal 1178 2002 2002-03-11 1 AUTORIZA O TOMBAMENTO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PACOTI Municipal 1177 2002 2002-02-25 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R4 22.000,00 Municipal 1176 2002 2002-02-25 1 DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO CINE TEATRO PAULO SARASATE E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS Municipal 1175 2002 2002-02-25 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE DEPARTAMENTOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1174 2002 2002-02-25 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA ENTRE O ESTADO DO CEARÁ Municipal 1173 2002 2002-02-25 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES DE SAÚDE DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 13.000,00 Municipal 1172 2002 2002-02-08 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.000,00 Municipal 1171 2002 2002-02-08 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 Municipal 1170 2002 2002-02-08 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.290,00 Municipal 1169 2002 2002-02-08 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR PEDAGÓGICO/ ADMINISTRATIVO, COORDENADOR PEDAGÓGICO REGIONAL; COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR; SECRETÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1168 2002 2002-01-21 1 AUTORIZA O PAGAMENTO DO RESÍDUO DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (60%)- FUNDEF Municipal 1167 2002 2002-01-21 1 AUTORIZA E DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPÓRARIO NA FORMA DO DISPOSITIVO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002/2001 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1166 2002 2002-01-21 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDIOTO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.106,60 Municipal 1165 2001 2001-12-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 Municipal 1164 2001 2001-12-27 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO SEBASTIÃO DA LOCALIDADE BOA HORA Municipal 1163 2001 2001-12-27 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 165.500,00 Municipal 1162 2001 2001-12-27 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1161 2001 2001-12-27 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO- SANTO ANTONIO Municipal 1160 2001 2001-12-27 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO DE 2002 Municipal 1158 2001 2001-11-12 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 Municipal 1157 2001 2001-11-12 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.800,00 Municipal 1155 2001 2001-10-23 1 CONCEDE A REDUÇÃO DE ATÉ 100% DAS MULTAS E JUROS RELATIVOS A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIOS ATE 2000 Municipal 1151 2001 2001-10-10 1 AUTORIZA A CONTRTAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DO DISPOSITIVO NO INCISO DE IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1154 2001 2001-10-08 1 ALTERA AS REDAÇÕES DOS ART. 43 E 52 DA LEI N° 992/98 DE 31/08/1998, QUE INSTITUI O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI Municipal 1153 2001 2001-10-08 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 318.000,00 Municipal 1152 2001 2001-10-08 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 93.000,00 Municipal 1150 2001 2001-09-25 1 AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INTUITO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA Municipal 1148 2001 2001-09-10 1 INSTITUI A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1147 2001 2001-09-10 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 67.000,00 Municipal 1145 2001 2001-09-10 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MENINO JESUS Municipal 1144 2001 2001-09-10 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO GERARDO Municipal 1143 2001 2001-09-10 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1142 2001 2001-08-27 1 CRIA O TÍTULO AGENTE DE SAÚDE PADRÃO DE ANO NO MUNICÍPIO DE PACOTI Municipal 1141 2001 2001-08-27 1 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CRIAÇÃO DE ESCOLAS DO ENSIO FUNDAMENTAL, NA ZONA RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE PACOTI Municipal 1140 2001 2001-08-03 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COLINA Municipal 1139 2001 2001-08-03 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 Municipal 1138 2001 2001-08-03 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 97.500,00 Municipal 1137 2001 2001-08-03 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1136 2001 2001-08-01 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER O REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNTÁRIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS NA COMUNIDADE DE GRANJA Municipal 1135 2001 2001-06-29 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.500,00 Municipal 1134 2001 2001-06-29 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 Municipal 1133 2001 2001-06-29 1 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE RESÍDUO PARCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (60%)- FUNDEF Municipal 1132 2001 2001-06-29 1 AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/ REPARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL Municipal 1131 2001 2001-06-29 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.390,00 Municipal 1130 2001 2001-06-29 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA REDE PÚBLICA DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1128 2001 2001-06-29 1 ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 756/89 DE 10 DE MARÇO DE 1989, QUE CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL Municipal 1127 2001 2001-06-18 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.000,00 Municipal 1124 2001 2001-05-31 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 81.500,00 Municipal 1123 2001 2001-04-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1122 2001 2001-04-09 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 992/98- PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIREITA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PACOTI Municipal 1121 2001 2001-04-09 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1120 2001 2001-04-09 1 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1119 2001 2001-04-09 1 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA JESUS MARIA E JOSE DA COMUNIDADE DE VOLTA DO RIO Municipal 1118 2001 2001-04-09 1 CRIA O CONSELHO MUNCIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE- COMDEMA Municipal 1117 2001 2001-03-26 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO JARBAS LOPES DE ALMEIDA E SRA. NICÉLIA SOUSA LIMA Municipal 1116 2001 2001-03-26 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1115 2001 2001-03-26 1 TRANFORMA A LOGO MARCA DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA CIDADE DE PACOTI Municipal 1114 2001 2001-03-26 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.000,00 QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1113 2001 2001-03-26 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1112 2001 2001-03-26 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.000,00 QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1111 2001 2001-03-12 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DE 131 N° 990/98, DE 31/081998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1110 2001 2001-03-12 1 DISPÕE SSOBRE NEMENCLATURA DE ÇOGRADOUROS NESTA CIDADE DE PACOTI Municipal 1109 2001 2001-03-12 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1108 2001 2001-02-26 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 30.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1107 2001 2001-02-26 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1106 2001 2001-02-26 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 1.052/00 DE 20 DE MARÇO DE 2000 Municipal 1105 2001 2001-01-30 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE PACOTI, COM SEDE NESTA CIDADE, NO VALOR DE R$ 13.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1104 2001 2001-01-15 1 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO AS FAMÍLIA CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1103 2001 2001-01-15 1 PORROGA OS PRAZOS DE DISPENSA DE JUROS E MULTAS SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E EXTRA FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE PACOTI Municipal 1101 2001 2001-01-15 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI Municipal 1100 2001 2001-01-15 1 IMPLATA A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, COM BASE NO ART. 30, INCISO DA II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N° 35 Municipal 1099 2000 2000-12-29 1 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.096/2000 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000 Municipal 1098 2000 2000-12-29 1 DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1097 2000 2000-12-29 1 DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES Municipal 1096 2000 2000-12-01 1 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.050/00 , DE 24 DE JANEIRO DE 2000 Municipal 1095 2000 2000-11-30 1 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1094-A 2000 2000-11-30 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALIENAR OS VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1093 2000 2000-11-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 204.000,00 Municipal 1092 2000 2000-11-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 69.000,00 Municipal 1091 2000 2000-11-30 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO DE 2001 Municipal 1090 2000 2000-11-30 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIOP DE PACOTI, AO SR. CLEBER AIRES DE MENEZES Municipal 1089 2000 2000-11-30 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE PACOTI, AO SR FRANCISCO JOSE DE MACEDO Municipal 1088 2000 2000-11-30 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN Municipal 1087 2000 2000-10-23 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.000,00 Municipal 1086 2000 2000-09-29 1 CONCEDE DISPENSA DE JUROS E MULTAS SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE PACOTI Municipal 1085 2000 2000-09-29 1 FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1084 2000 2000-09-25 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 65.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1083 2000 2000-09-25 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO PLANALTO Municipal 1082 2000 2000-09-25 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE ÁS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO Municipal 1081 2000 2000-08-21 1 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 Municipal 1080 2000 2000-08-21 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSO SENHOR DO BONFIM Municipal 1079 2000 2000-08-21 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS Municipal 1078 2000 2000-08-21 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE ÁS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS NO VALOR DE R$ 860.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1077 2000 2000-08-21 1 DISPÕE SOBRE ACORDO TRABALHISTAS REFERENTE PRECATÓRIOS VENCIDOS EM 1997, 1998, 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1076 2000 2000-08-21 1 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE COMODATOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PACOTI E INSTUIÇÕES PRIVADAS Municipal 3555 2000 2000-08-08 4 Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3555.htm 1075 2000 2000-08-07 1 DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM MÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ, COM AFETAÇÃO A CAGECE Municipal 1074 2000 2000-08-07 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIS JUCÁ SOUTO COM SEDE NA LOCALIDADE DE AREIAS Municipal 1073 2000 2000-06-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 220.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1072 2000 2000-06-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1071 2000 2000-06-30 1 DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE UM PRÉDIO EDIFICANDO EM TERRENO DO PATRIMÔNIO DA CEASA-CE, NESTA CIDADE Municipal 1070 2000 2000-06-30 1 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DOS PROCESSOS DE N° MS 1.733 E APELAÇÃO CIVEL N° 00.09529-4- APELAÇÃO CÍVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1069 2000 2000-06-30 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AS LEIS N° 933/97 E 886/95 Municipal 1068 2000 2000-06-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 114.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1066 2000 2000-06-12 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR Á ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS Municipal 1065 2000 2000-05-29 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CEDER Á ASSOCIAÇÃO DAS CONFECCIONISTAS DE PACOTI- CEARÁ Municipal 1064 2000 2000-05-15 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1063 2000 2000-05-15 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.500,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1062 2000 2000-05-15 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MACAPÁ Municipal 1061 2000 2000-05-15 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1060-A 2000 2000-04-24 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DE ROLADOR , NESTE MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 300,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1060 2000 2000-04-17 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1059 2000 2000-04-17 1 CRIA O TÍTULO DE " AMIGO DE PACOTI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1058 2000 2000-04-17 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART, 3° DA LEI N° 998/98, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1057 2000 2000-04-17 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI N° 998/98, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1056 2000 2000-03-20 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 255.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1055 2000 2000-03-20 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONJUNTO PLANALTO, NESTE MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 900,00 PARA O FIM QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1054 2000 2000-03-20 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1053 2000 2000-03-20 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE O INSTITUTO MARIA IMACULADA DE PACOTI, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1052 2000 2000-03-20 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 911/96, DE 26/12/96, QUE CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1051 2000 2000-03-20 1 DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE SECRETARIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1050 2000 2000-03-20 1 REGULAMENTA O EMPREGO DE SUBVENÇÃO ALOCADOS NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 DESTINADAS E ENTINADAS MANTENEDORAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1049 2000 2000-01-24 1 CONCEDE ABONO AOS OCUPANTES DO QUADRO SUPLEMENTAR DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1048 2000 2000-01-24 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.440,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1047 1999 1999-12-30 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1046 1999 1999-12-15 1 DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE ESCOLAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1045 1999 1999-12-15 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS, COM RESPECTIVO CARGO DE DIRETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1044 1999 1999-12-15 1 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1043 1999 1999-11-16 1 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1042 1999 1999-11-16 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MENICIPAL A FAZER REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE ROLADOR, NESTE MUNICÍPIO, NO VALOR R$ 900.000,00 PARA FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1041 1999 1999-11-16 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DERPAMENTO DA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1040 1999 1999-10-25 1 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLMENTAR NO VALOR DE R$ 64.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1039 1999 1999-10-25 1 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLMENTAR NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1038 1999 1999-10-14 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VANTAGEM SALRIAL PROVISÓRIA E ESPECIFICA, DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO AGORA EU SEI, DE HABILITAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS PARA O NÍVEL DE 2° GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1037 1999 1999-09-13 1 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 52.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1036 1999 1999-09-13 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DEMOLIR O CHAFARIZ PÚBLICO EXISTENTE NO ALTO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1035 1999 1999-09-13 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO, ADICIONAL ESPECÍFICO PARA MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1034 1999 1999-09-13 1 AUTORIZA O CHFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER O REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DE PARQUE SÃO JOSÉ, NESTE MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.987,00 PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1033 1999 1999-08-09 1 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1032 1999 1999-06-30 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CEDER AO SR. FRANCISCO DE ASSIS RAMOS DO AMARAL, PARA USO REAL, EM REGIME DE COMODATO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1031 1999 1999-06-30 1 AUTORIZA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1030 1999 1999-06-30 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Municipal 1029 1999 1999-06-30 1 ALTERA DISPOSITIVO DE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1027 1999 1999-06-28 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 6.240,00, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1026 1999 1999-05-24 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DE MACAPÁ, NESTE MUNICÍPIO, O VALOR DE R$ 1.200,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1025 1999 1999-05-15 1 ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI N° 958/97, 01 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1024 1999 1999-05-10 1 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1022 1999 1999-04-12 1 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 360.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1021 1999 1999-04-12 1 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1023 1999 1999-04-02 1 DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE ESCOLAS DA SEDE E DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1020 1999 1999-03-30 1 DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE SECRETARIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1019 1999 1999-03-30 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE AO INSTITUTO MARIA IMACULADA, DÁ QUANTIA DE R$ 2.819,90 PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1018 1999 1999-03-30 1 CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1017 1999 1999-03-08 1 CONCEDE ABONO AOS OCUPANTES DO QUADRO SUPLEMENTAR DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1016 1999 1999-03-08 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE ÁS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DAS LOCALIDADE DE: FÁTIMA, BONFIM E SANTA MARIA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1015 1999 1999-03-08 1 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1014 1998 1998-12-07 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 309.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1013 1998 1998-12-07 1 DÁ NOVAS REDAÇÃO AO ART. 6°. DA LEI N° 954/97 DE 25 DE JULHO DE 1997 Municipal 1012 1998 1998-11-30 1 DEFINE A DURAÇÃO DE 09 ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL EM PACOTI Municipal 1011 1998 1998-11-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1010 1998 1998-11-30 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1009 1998 1998-10-26 1 DISPÕE SOBRE ACORDO REFERENTE PROCESSO DE RESSARCIMENTO DE DANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1008 1998 1998-10-26 1 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1007 1998 1998-10-26 1 AUTORIZA SUBVENÇÃO Á DELEGACIA DE POLÍTICA DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1006 1998 1998-10-26 1 PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE DÉBITOS FISCAIS E EXTRA FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1005 1998 1998-10-26 1 REVOGA PARCIALMENTE DISPOSITIVO DA LEI N° 992/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1004 1998 1998-10-26 1 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 990/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1003 1998 1998-10-26 1 ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1002 1998 1998-10-26 1 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E VENDA DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA DE PACOTI, PARA A LEGALIZAÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 999 1998 1998-10-13 1 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.236,50 PARA REPASSE ÁS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE GRANJA E SÃO GERARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 998 1998 1998-10-13 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA NA GRANJA, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 997 1998 1998-10-13 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TIMBAUBÁ E ADJACÊNCIAS, DA LOCALIDADE DE TIMBAUBÁ, NESTE MUNICÍPIO, O IMÓVEL E UTENSILIOS NELE EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 996 1998 1998-10-13 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MACAPÁ, COM SEDE NA LOCALIDADE DE MACAPÁ, O IMÓVEL QUE INDICA COM DEMAIS BENFEITORES E SERVIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1000 1998 1998-10-13 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 995 1998 1998-09-21 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 395.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 994 1998 1998-09-21 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIS JUCÁ SOUTO, COM SEDE NA LOCALIDADE DE AREIAS, NESTE MUNICÍPIO, O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 993 1998 1998-09-21 1 DISPÕE SOBRE ACORDO TRABALHISTA REFERENTE PRECATÓRIOS VENCIDO EM 1996 E 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 991 1998 1998-08-31 1 CRIA NA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO, O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 990 1998 1998-08-31 1 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI- CE Estadual 989 1998 1998-08-31 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 220.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 988 1998 1998-08-31 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 987 1998 1998-08-10 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 165.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 986 1998 1998-08-10 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO AOS DÉBITOS FISCAIS E EXTRA FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 985 1998 1998-07-27 1 MODIFICA PROJETO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA, FAZ SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 984 1998 1998-07-27 1 CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL- COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 983 1998 1998-06-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 982 1998 1998-06-10 1 CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 981 1998 1998-05-29 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO PLANALTO COM SEDE NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 980 1998 1998-05-29 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 979 1998 1998-05-29 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 978 1998 1998-05-18 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DA LOCALIDADE DE SANTO ÂNTONIO(GERMINAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 977 1998 1998-05-18 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 976 1998 1998-05-18 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 975 1998 1998-04-30 1 CONCEDE ABONO AOS OCUPANTES DE QUADRO SUPLEMENTAR DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 974 1998 1998-04-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 973 1998 1998-04-30 1 AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 972 1998 1998-04-30 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁTIA- JESUS MARIA- JOSE, DA LOCALIDADE VOLTA DO RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 971 1998 1998-04-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 165.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 970 1998 1998-04-30 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM VISTAS A REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UM PRÉDIO PÚBLICO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 969 1998 1998-04-30 1 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA COELCE DE PRIORIDADE DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 968 1998 1998-04-30 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 967 1998 1998-04-30 1 DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 966 1998 1998-03-16 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DAS LOCALIDADES DE BONFIM E SANTA MARIA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 965 1998 1998-03-16 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONJUNTO PLANAALTO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 964 1998 1998-03-16 1 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 963 1998 1998-01-19 1 DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ, COM AFETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 962 1997 1997-12-22 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 57.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 961 1997 1997-12-01 1 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 960 1997 1997-12-01 1 TORNA-SE OBRIGATÓRIO O EXAME VISUAL E AUDITIVO NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 959 1997 1997-12-01 1 AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR PARA POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ, O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 958 1997 1997-12-01 1 ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 957 1997 1997-12-01 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM VISTAS A CONSTRUÇÃO DA CASA OFICIAL DO JUIZ DA COMARCA DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 956 1997 1997-12-01 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 955 1997 1997-11-24 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 62.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 954 1997 1997-10-27 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 49.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 953 1997 1997-10-27 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MÁTERIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 952 1997 1997-10-13 1 AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CEDER A TELEVISÃO VERDES MARES LTDA, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO REAL, EM REGIME DE COMODATO, OS EQUIPAMENTOS QUE INDICA A RESPECTIVA ÁREA ONDE SE ACHA IMPLANTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 951 1997 1997-09-01 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 58.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 950 1997 1997-08-15 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER DO EXECUTIVO DOAR Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SENHOR DO BONFIM, COM SEDE NA LOCALIDADE DE BONFIM, NESTE MUNICÍPIO, O BEM MÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 949 1997 1997-08-15 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DAS LOCALIDADES DE BONFIM E SANTAMARIA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 947-A 1997 1997-08-04 1 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 947 1997 1997-08-04 1 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DE ESTADO DO CEARÁ S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 946 1997 1997-08-01 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 103.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 945 1997 1997-07-25 1 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 943 1997 1997-06-23 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COLINA, COM SEDE NO SÍTIO COLINA DISTRITO DE COLINA, NESTE MUNICÍPIO, O BEM BEM MÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 942 1997 1997-06-23 1 COMPLEMENTA A DOAÇÃO FEITA A SSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO PLANALTO, COM SEDE NESTA CIDADE DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 941 1997 1997-06-02 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 940 1997 1997-05-26 1 CRIA CARGOS DE GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 939 1997 1997-05-19 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS E CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 937 1997 1997-05-05 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 936 1997 1997-04-22 1 DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 935 1997 1997-04-22 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER A DOAÇÃO Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO PLANALTO Municipal 934 1997 1997-04-07 1 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 933 1997 1997-04-07 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A ALEI N° 886/95, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE A ORGINIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Municipal 932 1997 1997-03-24 1 AUOTRIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇOS- FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 931 1997 1997-03-10 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA AO FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 930 1996 1996-12-02 1 CONVALIDA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 929 1996 1996-12-02 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 85.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 928 1996 1996-12-02 1 ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO DE 1997 Municipal 927 1996 1996-10-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 55.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 926 1996 1996-10-14 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 925 1996 1996-09-23 1 CONVALIDA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 924 1996 1996-09-16 1 MODIFICA A REDAÇÃO DE O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 6°, DA LEI N° 625/80, DE 05 DE AGOSTO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 923 1996 1996-09-16 1 DISPÕE SOBRE PROLOGAMENTO DE RUA E DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 922 1996 1996-08-26 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DE FÁTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 921 1996 1996-08-26 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 920 1996 1996-08-26 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CEDER A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ- UECE, PARA USO REAL, EM REGIME DE COMODATO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 919 1996 1996-08-26 1 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ART. 3° DA LEI N° 911/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 918 1996 1996-07-01 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 917 1996 1996-06-18 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, AO DR AURO LEMOS PEIXOTO SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 916 1996 1996-06-18 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECICIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 915 1996 1996-05-31 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CEDER A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO PLANALTO Municipal 914 1996 1996-05-06 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER AQUISIÇÃO POR COMPRA O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 913 1996 1996-05-06 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 912 1996 1996-04-01 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 911 1996 1996-02-26 1 CRIA O CONSEÇHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 910 1996 1996-02-26 1 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 909 1996 1996-02-26 1 MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 908 1996 1996-02-05 1 CONVALIDA A TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE PROJETOS DO ORÇAMENTO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 907 1995 1995-12-26 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONTRATAR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 906 1995 1995-12-04 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORARIO AO DR. MAURO BENEVIDES FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 905 1995 1995-12-04 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONTRTAR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 904 1995 1995-12-04 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO Á ALINEAR AS AÇÕES DE PROPIEDADE DO MUNICÍPIO JUNTO A PETROBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 903 1995 1995-12-04 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DE OITICICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 902 1995 1995-12-04 1 ABRE CRÉDITO SUPLMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 1.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 901 1995 1995-12-04 1 DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE BAIRROS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NESTA CIDADE DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 900 1995 1995-12-04 1 ESTIMADA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 899 1995 1995-09-11 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMNTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 898 1995 1995-08-21 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CEDER PARA USO REAL, EM REGIME DE COMODATO, Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO PLANATO, COM SEDE NESTA CIDADE DE PACOTI, O TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 897 1995 1995-08-21 1 ESTABELECE NORMAS PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PRIORIDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 896 1995 1995-06-30 1 AUTORIZA A RECUPERAÇÃO DP PRÉDIO ONDE FUNCIONA A COOPERATIVA DOS PRODUTOS DO MACIÇO DE BATURITÉ NESTA CIDADE, DO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 895 1995 1995-06-30 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 894 1995 1995-06-30 1 ESTABELECE RECURSO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, INTEGRANDO DO CAMPUS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ NO MACIÇO DE BATURITÉ, PARA AS MUNUTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 893 1995 1995-06-30 1 CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, O DEPARTAMENTO GERAL DE ALMOXIFADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 892 1995 1995-06-30 1 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE FUMAC- FUNDO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO, DO PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL- PAPP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO Municipal 891 1995 1995-06-30 1 TOMBA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE FUMAC- FUNDO MUNCIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO, DO PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL- PAPP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO Municipal 890 1995 1995-06-30 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 889 1995 1995-03-27 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O TRINBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 888 1995 1995-03-27 1 CRIA ESCOLA DE 1° GRAU NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 887 1995 1995-02-27 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 886 1995 1995-02-27 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 799/91, DE 16 DE SETEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 885 1995 1995-02-23 1 DÁ NOVA REDAÇÃO DA LEI N° 785/90 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 884 1995 1995-01-23 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER AQUISIÇÃO, POR COMPRA, PELA QUANTIDADE DE R$ 1.500,00 DE UM IMÓVEL LOCALIDADE DE OITICICA Municipal 883 1994 1994-12-22 1 CONVALIDA O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 878 1994 1994-12-16 1 AUTORIZA O EXECUTIVO A VENDER AÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 880 1994 1994-12-02 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER AQUISIÇÃO, POR COMPRA, PELA QUANTIDADE DE R$ 1.200,00, DE UM IMÓVEL NA VILA SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 879 1994 1994-11-30 1 CONVALIDA O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 877 1994 1994-10-31 1 CONVALIDA OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 876 1994 1994-10-31 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 365.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 875 1994 1994-09-23 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 188.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 874 1994 1994-09-23 1 CONVALIDA OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 873 1994 1994-08-15 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACOTI AO DR. HORTÊNSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 872 1994 1994-08-15 1 EQUIPARA CARGOS DE SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 871 1994 1994-08-09 1 AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO, A CEDER A COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CONFECÇÕES PACOTI LTDA, CGF/MF N° 73824393/0001-21, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, PARA USO REAL, EM REGIME DE COMODATO, DOIS IMÓVEIS NESTA CIDADE E NA VILA SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 870 1994 1994-08-01 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A SEÇÃO V - RECURSOS DO FUNDO, ART 6°, DA LEI N° 860/94, DE 21 DE JUNHO DE 94 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 868 1994 1994-07-12 1 CONVALIDA OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 867 1994 1994-07-12 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CEDER, PARA USO REAL, EM REGIME DE COMODATO, Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIS JUCÁ SOUTO E TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 866 1994 1994-07-12 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER AQUISAÇÃO, POR COMPRA OU DESAPROPIAÇÃO, DE UM IMÓVEL NA VILA SANTANA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 865 1994 1994-07-12 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER AQUISAÇÃO, POR COMPRA OU DESAPROPIAÇÃO, DE UM IMÓVEL NA VILA SANTANA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 864 1994 1994-07-12 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALINEAR UM IMÓVEL COM SUAS BENFEITORIAS NA VILA SANTANA, NESTE MUNICÍPIO, DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 863 1994 1994-06-21 1 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO DE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 862 1994 1994-06-21 1 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 861 1994 1994-06-21 1 CONVALIDA A ANULAÇÃO DAS ADOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 860 1994 1994-06-21 1 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 859 1994 1994-06-21 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 Municipal 858 1994 1994-05-17 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 207.000.000,00 (DUZENTOS E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 857 1994 1994-05-17 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 175.000,00 ( CENTO E SETENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 856 1994 1994-05-17 1 ANISTIA A DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 855 1994 1994-05-03 1 CONVALIDA O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 854 1994 1994-05-03 1 FIXA EM UNIDADE REAL DE VALOR URV, A SUBVENÇÃO CONCEDIDA A APAMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 853 1994 1994-05-03 1 AUTORIZA A RECUPERAÇÃO DOS PRÉDIOS DO FORUM GORVENADOR WALDEMAR DE ALCANTRA E SILVA E CADEIA PÚBLICA DE PACOTI, AMBOS NESSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 852 1994 1994-03-22 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 851 1994 1994-03-08 1 AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 850 1994 1994-03-08 1 AUTORIZA A RESTAURAÇÃO NA FLANDAGEM E SERVIÇOS MECÂNICOS, COM AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA REPOSIÇÃO NO VEÍCULO DA SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, A DISPOSIÇAÕ DA DELEGACIA MUNICIPAL DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 849 1994 1994-03-08 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 848 1994 1994-03-08 1 CONCEDE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A SAÚDE, Á MATERNIDADE E Á INFÂNCIA - APAMI, ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 847 1994 1994-03-08 1 CONCEDE SUBVENÇÃO AS ENTIDADES RELACIONADAS, SOBRE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 846 1994 1994-02-22 1 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 845 1994 1994-02-01 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 844 1994 1994-01-18 1 AUTORIZA O PAGAMENTO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 843 1994 1994-01-18 1 REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 842 1993 1993-12-10 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 841 1993 1993-12-10 1 AUTORIZA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBVENÇÃO DE PROTEÇÃO Á SAÚDE, A AMTERNIDADE E A INFÂNCIA DE PACOTI-APAMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 840 1993 1993-12-10 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 839 1993 1993-12-10 1 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UNTENSÍLIOS PARA VEICULOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ-SSP/CE, Á DISPOSIÇÃO DA DELEGACIA, MUNICIPAL DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 838 1993 1993-12-06 1 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CARGOS E PROVENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 837 1993 1993-12-03 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 836 1993 1993-12-02 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 835 1993 1993-11-18 1 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DÁ QUADRO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 834 1993 1993-10-04 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS. NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 13 DE JULHO DE 1993 Municipal 832 1993 1993-09-18 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 831 1993 1993-08-23 1 REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E PROVENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 830 1993 1993-08-10 1 REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E PROVENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 829 1993 1993-06-30 1 AUTORIZA SUBVENÇÃO AO INSTITUTO MARIA IMACULADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 828 1993 1993-06-30 1 ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 827 1993 1993-06-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 8666 1993 1993-06-21 1 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm 826 1993 1993-06-14 1 AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 825 1993 1993-06-14 1 INSTITUI O CONSELHO DO BEM-ESTAR SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 824 1993 1993-06-14 1 CRIA O DEPARTAMENTO NA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 823 1993 1993-06-14 1 FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E A LOTAÇÃO DO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 822 1993 1993-05-17 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 821 1993 1993-05-17 1 AUTORIZA A SUBVENÇÃO Á CAMPANHA DE EDUCANDÁRIOS DE COMUNIDADE- CNEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 819 1993 1993-05-05 1 REFERENDA O CONVÊNIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 820 1993 1993-04-26 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 818 1993 1993-03-18 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 817 1993 1993-03-18 1 AUTORIZA SUBVENÇÃO Á ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á SAÚDE, Á MATERNIDADE E Á INFÃNCIA DE PACOTI- APAMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 815 1993 1993-03-18 1 DISPÕE SOBRE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 814 1993 1993-03-08 1 AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 813 1993 1993-03-08 1 AUTORIZA SUBVENÇÃO Á CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS DA COMUNIDADE- CNEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 812 1993 1993-03-08 1 AUTORIZA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 811 1993 1993-02-26 1 AUTORIZA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 810 1993 1993-01-25 1 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 808/92 , DE 01 DE DEZEMBRODE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1 1990 1990-04-05 5 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Pacoti. Municipal 1 1989 1989-10-05 12 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ Estadual 1 1988 1988-10-05 13 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Federal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 4320 1964 1964-03-17 3 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Federal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm